Legisla\u00e7\u00e3o Municipal<\/p>\n
Defini\u00e7\u00e3o de maus tratos aos animais e comina\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
[EXPAND Saiba mais]<\/p>\n
O Presidente da C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, \u00a7 7\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, n\u00e3o exercida a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do artigo acima, promulga a Lei n\u00ba 4.731, de 4 de janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei n\u00ba 355-A, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Cl\u00e1udio Cavalcanti<\/p>\n
LEI N\u00ba 4.731 DE 4 DE JANEIRO DE 2008<\/strong><\/p>\n Estabelece multa para maus-tratos a animais e san\u00e7\u00f5es administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias <\/em><\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong> Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e san\u00e7\u00f5es administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, mun\u00edcipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou\u00a0 laborat\u00f3rios.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0 Entenda-se por animais todo ser vivo animal n\u00e3o humano, inclusive:<\/p>\n I \u2013 fauna urbana n\u00e3o domiciliada: felinos, caninos, eq\u00fcinos, pombos, p\u00e1ssaros, aves; Art. 2\u00ba <\/strong>Define-se como maus-tratos, e crueldade contra animais a\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas capazes de provocar priva\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas, sofrimento f\u00edsico, medo, stress, ang\u00fastia, patologias ou morte.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Entenda-se por a\u00e7\u00f5es diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no <\/strong>caput, <\/em>tais como:<\/p>\n I \u2013 abandono em vias p\u00fablicas ou em resid\u00eancias fechadas ou inabitadas; a) espancamento; III \u2013 priva\u00e7\u00e3o de alimento ou de alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 esp\u00e9cie; \u00a7 2\u00ba Entenda-se por a\u00e7\u00f5es indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput <\/em>atrav\u00e9s de omiss\u00e3o, omiss\u00e3o de socorro, neglig\u00eancia, imper\u00edcia, m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o por pessoa n\u00e3o capacitada de instrumentos ou equipamentos.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> Maus-tratos e crueldade contra animais ser\u00e3o punidos com multa no valor de R$2.000.00 (dois mil reais).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Havendo reincid\u00eancia:<\/p>\n I \u2013 sendo o infrator pessoa f\u00edsica, o valor da multa ter\u00e1 seu valor duplicado e o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio para as provid\u00eancias criminais cab\u00edveis, ficando\u00a0 a cargo do Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s\u00a0 da Secretaria Municipal de Governo, a determina\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias a serem tomadas posteriormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa e cab\u00edveis em cada caso; e Art. 4\u00ba <\/strong>A Prefeitura aplicar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necess\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o competente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu cumprimento.<\/p>\n Art. 5\u00ba <\/strong>O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica \u00e1s institui\u00e7\u00f5es de ensino ou de pesquisa e laborat\u00f3rios a elas associados, que possuam Comiss\u00e3o ou Conselho de \u00c9tica permanente limitando a a\u00e7\u00e3o dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> O Poder Executivo informar\u00e1 o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008<\/strong><\/p>\n Vereador ALOISIO FREITAS [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos propriet\u00e1rios de c\u00e3es do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro identificarem seus animais.<\/p>\n Autor:<\/strong> Vereador \u00cdndio da Costa<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> – Os propriet\u00e1rios de c\u00e3es do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro ficam obrigados a identificar seus animais com plaqueta, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – nome completo do propriet\u00e1rio; Art. 2\u00ba <\/strong>– Os propriet\u00e1rios de c\u00e3es dever\u00e3o recolher as fezes de seus animais dos logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> – Os propriet\u00e1rios de c\u00e3es que n\u00e3o recolhem as fezes de seus animais dos logradouros p\u00fablicos cometer\u00e3o infra\u00e7\u00e3o administrativa, a ser apurada atrav\u00e9s de processo administrativo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo competente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A penalidade aplicada ser\u00e1:<\/p>\n I – multa; \u00a7 3\u00ba – O animal que n\u00e3o estiver portando a plaqueta de identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreendido pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo competente.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba – O animal que estiver solto sem o seu propriet\u00e1rio ser\u00e1 apreendido pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo competente.<\/p>\n Art. 4\u00ba <\/strong>– O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE<\/strong><\/p>\n [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n CRIA O CONCEITO DE ANIMAL COMUNIT\u00c1RIO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO considerando a presen\u00e7a de animais em comunidades, aparentemente sem dono, em bom estado de sa\u00fade e nutri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n considerando que esses animais s\u00e3o atendidos em suas necessidades b\u00e1sicas, comunitariamente, pela popula\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n considerando que, para tal, foram criados v\u00ednculos de afeto e depend\u00eancia entre a comunidade e esses animais;<\/p>\n considerando a import\u00e2ncia psicossocial da manuten\u00e7\u00e3o desses v\u00ednculos como elementos de intera\u00e7\u00e3o social, comportamento cooperativo e cidadania ;<\/p>\n DECRETA<\/strong><\/p>\n Art. 1.\u00ba<\/strong> Fica considerado como Animal Comunit\u00e1rio aquele que, apesar de n\u00e3o ter propriet\u00e1rio definido e \u00fanico, estabelece com a popula\u00e7\u00e3o do local onde vive v\u00ednculos de depend\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 2.\u00ba<\/strong> Ficam estabelecidas normas de identifica\u00e7\u00e3o, controle e atendimento a Animais Comunit\u00e1rios, na forma prevista neste Decreto.<\/p>\n Art. 3.\u00ba<\/strong> O animal comunit\u00e1rio ser\u00e1 preferencialmente mantido no local onde se encontra, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais.<\/p>\n \u00a7 1.\u00b0 Para os fins previstos neste artigo o animal dever\u00e1 enquadrar-se como objetivo nos preceitos zoossanit\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 2.\u00b0 O Animal Comunit\u00e1rio ser\u00e1 cadastrado, progressivamente, ter\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 receber tratamento veterin\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 3.\u00b0 A identifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 realizada pela Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais que se incumbir\u00e1 de cadastrar os volunt\u00e1rios que se encarregam do trato di\u00e1rio do animal. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2004 \u2013 439\u00ba ano da funda\u00e7\u00e3o da Cidade.<\/p>\n CESAR MAIA<\/strong><\/p>\n [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n Garante a habita\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos nas unidades residenciais e apartamentos de condom\u00ednios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>Fica garantida a habita\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos pertencentes ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel ou inquilino residente nas unidades resid\u00eancias e apartamentos de condom\u00ednios em cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 5\u00ba e seu inciso XI.<\/p>\n Art. 2\u00ba <\/strong>A circula\u00e7\u00e3o dos animais nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio ficar\u00e1 a crit\u00e9rio de decis\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos em assembl\u00e9ia geral, n\u00e3o podendo ser vedada a entrada e sa\u00edda dos animais do condom\u00ednio.<\/p>\n Art. 3\u00ba <\/strong>O propriet\u00e1rio dever\u00e1 cadastrar o animal\u00a0 no condom\u00ednio apresentando registro oficialexpedido por veterin\u00e1rio competente ou pelo Centro de Controle de Zoonoses-CZ.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 O propriet\u00e1rio do animal dever\u00e1 ser pessoa maior de dezoito anos.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Ao transitar em \u00e1reas comuns do condom\u00ednio o animal dever\u00e1 estar sempre acompanhado de pessoa respons\u00e1vel e ser facilmente identificado por placas ou coleiras.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Sempre que solicitado pelo condom\u00ednio o propriet\u00e1rio do animal ou respons\u00e1vel dever\u00e1 apresentar certificado da vacina\u00e7\u00e3o em dia contra raiva, cinomose, tratamento de verminoses e, no caso das aves vacina\u00e7\u00e3o contra psitacose.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Fica o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo animal obrigado a cumprir o caput deste artigo em noventa dias sob pena de proibi\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o no interior do condom\u00ednio e multa de at\u00e9 R$ 100,00 (cem reais) mensais at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de cadastramento do animal.<\/p>\n Art. 4\u00b0<\/strong> Esta Lei trata exclusivamente\u00a0 de animais\u00a0 dom\u00e9sticos,\u00a0 animais\u00a0 considerados\u00a0 ferozes conforme o estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 4.597 de 16 de setembro de 2005, se aceita a sua perman\u00eancia pela Assembl\u00e9ia Geral do condom\u00ednio dever\u00e3o cumprir os dispositivos desta Lei al\u00e9m dos dispositivos de seguran\u00e7a estabelecidos na mesma Lei Estadual 4.597\/2005.C\u00c2MARA\u00a0 MUNI CI P A L\u00a0 DO RIO DE\u00a0 J ANE I RO<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> O descumprimento desta Lei incidir\u00e1 aos condom\u00ednios multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), e na sua reincid\u00eancia a multa ser\u00e1 em dobro.<\/p>\n Art. 6\u00ba <\/strong>A partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, o Poder Executivo ter\u00e1 noventa dias para regulament\u00e1-la.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008<\/strong><\/p>\n Vereador ALOISIO FREITAS [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n Pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios, touradas ou eventos similares no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n Autor: Vereador Cl\u00e1udio Cavalcanti<\/p>\n O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1.\u00ba<\/strong> Fica proibida, em todo o Munic\u00edpio, a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos e crueldades de animais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetua-se do disposto neste artigo, exposi\u00e7\u00f5es de animais, provas h\u00edpicas, utiliza\u00e7\u00e3o de animais em prociss\u00f5es religiosas e desfiles c\u00edvicos e\/ou militares.<\/p>\n Art. 2.\u00ba <\/strong>As despesas com\u00a0 a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio .<\/p>\n Art. 3.\u00ba <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CESAR MAIA<\/strong><\/p>\n [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n DISP\u00d5E SOBRE A GEST\u00c3O DO SISTEMA DE<\/em><\/strong><\/p>\n LIMPEZA URBANA NO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO.<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Os res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, identificados pela sigla RSU, abrangem:\u00a0<\/p>\n VIII – os excrementos oriundos da defeca\u00e7\u00e3o de animais em logradouros<\/span><\/strong>;<\/p>\n Art. 54. <\/strong>O manuseio dos dejetos de animais<\/span><\/strong> definidos no art. 7\u00ba, inciso VIII, \u00e9 da exclusiva responsabilidade dos propriet\u00e1rios ou dos acompanhantes de animais<\/span><\/strong>.<\/p>\n Art. 55.<\/strong>\u00a0Os propriet\u00e1rios ou acompanhantes de animais devem proceder \u00e0 limpeza e remo\u00e7\u00e3o imediata dos dejetos produzidos por estes animais nos logradouros e outros espa\u00e7os p\u00fablicos<\/span><\/strong>, exceto os provenientes de c\u00e3es-guia, quando acompanhantes de cegos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Na sua limpeza e remo\u00e7\u00e3o, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma herm\u00e9tica<\/strong>, para evitar qualquer insalubridade.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A deposi\u00e7\u00e3o de dejetos de animais, acondicionados nos termos do par\u00e1grafo anterior, deve ser efetivada nos recipientes existentes no logradouro, nomeadamente cont\u00eaineres e papeleiras<\/strong>, para que possam ser removidos pela coleta p\u00fablica regular.<\/p>\n Apura\u00e7\u00e3o de Multas <\/strong><\/p>\n Art. 79.<\/strong>\u00a0As multas s\u00e3o progressivas conforme a seguinte s\u00e9rie matem\u00e1tica: R$50,00 (cinq\u00fcenta reais), R$80,00 (oitenta reais), R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), R$200,00 (duzentos reais), R$315,00 (trezentos e quinze reais), R$500,00 (quinhentos reais), R$800,00 (oitocentos reais), R$1.250,00 (um mil e duzentos e cinq\u00fcenta reais), R$2.000,00 (dois mil reais) e assim sucessivamente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando explicitado, as multas poder\u00e3o come\u00e7ar por qualquer outro termo da s\u00e9rie prevista no caput deste artigo, que n\u00e3o o termo inicial.<\/p>\n [\/EXPAND]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Legisla\u00e7\u00e3o Municipal Defini\u00e7\u00e3o de maus tratos aos animais e comina\u00e7\u00e3o de multa. LEI N\u00ba 4.731 DE 4 DE JANEIRO DE 2008 [EXPAND Saiba mais] O Presidente da C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, \u00a7 7\u00ba, … Continue lendo
\nII \u2013 animais de produ\u00e7\u00e3o ou utilidade: ovinos, bovinos, su\u00ednos ,muares, caprinos. aves;
\nIII –\u00a0 animais domesticados e domiciliados, de estima\u00e7\u00e3o ou companhia;
\nIV \u2013\u00a0 fauna nativa;
\nV –\u00a0\u00a0 fauna ex\u00f3tica;
\nVI –\u00a0 animais remanescentes de circos;
\nVII \u2013 grandes e pequenos primatas, anf\u00edbios e r\u00e9pteis;
\nVIII \u2013 p\u00e1ssaros migrat\u00f3rios; e
\nIX \u2013 animais que componham plant\u00e9is particulares constitu\u00eddos de quaisquer esp\u00e9cies e para qualquer finalidade.<\/p>\n
\nII \u2013 agress\u00f5es diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:<\/p>\n
\nb) lapida\u00e7\u00e3o;
\nc) uso de instrumentos cortantes;
\nd) uso de instrumentos contundentes;
\ne) uso de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas;
\nf) fogo;
\ng) uso de subst\u00e2ncias escaldantes;
\nh) uso de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas.<\/p>\n
\nIV \u2013 confinamento inadequado \u00e0 esp\u00e9cie;
\nV – coa\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0 realiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es inadequadas \u00e0 esp\u00e9cie ou ao tamanho do animal;
\nVI \u2013 abuso ou coa\u00e7\u00e3o ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
\nVII – torturas .<\/p>\n
\nII \u2013 sendo o infrator pessoa jur\u00eddica, o valor da multa ser\u00e1 aplicado por cabe\u00e7a de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 do estabelecimento.<\/p>\n
\n<\/strong>Presidente <\/strong><\/strong><\/p>\n\n
\nII – n\u00famero da c\u00e9dula de identidade;
\nIII – Cadastro de Pessoa F\u00edsica-CPF;
\nIV – n\u00famero do telefone residencial ou comercial ou pager<\/span>.<\/p>\n
\nII – a multa ser\u00e1 cobrada em dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n
\n<\/strong>
\nO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando a pol\u00edtica de defesa dos direitos dos animais implementada pela prefeitura atrav\u00e9s da Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais – SEPDA;<\/p>\n
\n
\nArt. 4.\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais as disposi\u00e7\u00f5es complementares.
\n
\nArt. 5.\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
\nPresidente<\/strong><\/p>\n\n
\n