<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o de animais em logradouros p\u00fablicos (art. 23); posse respons\u00e1vel (art. 16); proibi\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia para controle de popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos (art. 22); proibi\u00e7\u00e3o de qualquer associa\u00e7\u00e3o negativa com imagens de animais (art. 24); inclus\u00e3o curricular na rede p\u00fablica de ensino Estadual e Municipal de no\u00e7\u00f5es de respeito e prote\u00e7\u00e3o aos animais (art. 35).<\/strong><\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESEN\u00c7A TEMPOR\u00c1RIA OU PERMANENTE DE C\u00c3ES E GATOS NO \u00c2MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba – <\/strong>A cria\u00e7\u00e3o, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presen\u00e7a tempor\u00e1ria ou permanente de c\u00e3es e gatos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-\u00e3o pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que n\u00e3o conflitarem com as normas federais editadas no uso de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n DO REGISTRO DE ANIMAIS<\/p>\n Art. 2\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 V E T A D O .<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n Art. 3\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n Art. 4\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n Art. 5\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n Art. 6\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 V E T A D O .<\/p>\n Art. 7\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n Art. 8\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 V E T A D O .<\/p>\n DA VACINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba –<\/strong> Todo propriet\u00e1rio de animal \u00e9 obrigado a vacinar seu c\u00e3o ou gato contra a raiva a partir dos 4 (quatro) meses de idade, observando para a revacina\u00e7\u00e3o o per\u00edodo recomendado pelo laborat\u00f3rio respons\u00e1vel pela vacina utilizada.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> A vacina\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/em><\/strong>deste artigo dever\u00e1 ser feita gratuitamente pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba –<\/strong> O respons\u00e1vel pelo animal dever\u00e1 guardar o certificado de vacina\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente sempre que solicitado.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba –<\/strong> N\u00e3o sendo apresentado o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, o respons\u00e1vel ser\u00e1 intimado a providenciar a vacina\u00e7\u00e3o dos animais<\/strong> no prazo de 20 (vinte) dias.<\/p>\n Art. 10 – V E T A D O .<\/p>\n DO TR\u00c2NSITO EM \u00c1REAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>\n Art. 11 – V E T A D O .<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 V E T A D O .<\/p>\n Art. 12 – V E T A D O .<\/p>\n Art. 13 \u2013<\/strong> O condutor \u00e9 o respons\u00e1vel pelo recolhimento dos dejetos do animal.<\/p>\n Art. 14 \u2013<\/strong> O Poder P\u00fablico poder\u00e1 destinar espa\u00e7os, nas \u00e1reas p\u00fablicas, para perman\u00eancia ou circula\u00e7\u00e3o de animais soltos.<\/p>\n Art. 15 \u2013<\/strong> Fica proibida a circula\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia de animais nas areias das praias do Estado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> O Poder P\u00fablico poder\u00e1 determinar espa\u00e7os delimitados nessas \u00e1reas onde ser\u00e1 permitida a livre circula\u00e7\u00e3o dos animais.<\/p>\n DAS RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>\n Art. 16 –<\/strong> Na manuten\u00e7\u00e3o e alojamento de animais dever\u00e1 o respons\u00e1vel:<\/p>\n I –<\/strong> Assegurar-lhes adequadas condi\u00e7\u00f5es de bem-estar, sa\u00fade, higiene, circula\u00e7\u00e3o de ar e insola\u00e7\u00e3o, garantindo-lhes comodidade, prote\u00e7\u00e3o contra intemp\u00e9ries e ru\u00eddos excessivos e alojamento com dimens\u00f5es apropriadas ao seu porte e n\u00famero, de forma a permitir-lhes livre movimenta\u00e7\u00e3o; Art. 17 – V E T A D O . Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 V E T A D O .<\/p>\n Art. 18 –<\/strong> Os atos danosos cometidos por animais s\u00e3o de inteira responsabilidade de seus respons\u00e1veis, devendo ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.<\/p>\n Art. 19 –<\/strong> Os respons\u00e1veis por animais dever\u00e3o mant\u00ea-los afastados de port\u00f5es, campainhas, medidores de \u00e1gua e luz e caixas de correspond\u00eancia, a fim de que funcion\u00e1rios das respectivas empresas prestadoras de servi\u00e7os possam ter acesso sem sofrer amea\u00e7a ou agress\u00e3o efetiva por parte dos animais, protegendo tamb\u00e9m os transeuntes.<\/p>\n Art. 20 –<\/strong> Em qualquer im\u00f3vel onde houver animal bravio, dever\u00e1 ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado \u00e0 leitura \u00e0 dist\u00e2ncia, e em local vis\u00edvel ao p\u00fablico.<\/p>\n Art. 21 – V E T A D O .<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 V E T A D O .<\/p>\n Art. 22 \u2013<\/strong> O controle da popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos dever\u00e1 ser feito pelo Poder P\u00fablico atrav\u00e9s de programas de esteriliza\u00e7\u00e3o permanentes, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia com essa finalidade.<\/p>\n Art. 23 –<\/strong> \u00c9 vedado:<\/p>\n I –<\/strong> a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos em vias e logradouros p\u00fablicos; Art. 24 –<\/strong> Fica vedada a afixa\u00e7\u00e3o de faixas, \u201coutdoors\u201d, \u201cback lights\u201d ou similares e qualquer outro tipo de propaganda nos espa\u00e7os p\u00fablicos, assim como pinturas de ve\u00edculos ou fachadas de im\u00f3veis, que ressaltem a ferocidade de c\u00e3es ou gatos, bem como a associa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie a imagens de viol\u00eancia ou desrespeito aos animais.<\/p>\n Art. 25 –<\/strong> Fica vedada, em vias e logradouros p\u00fablicos ou em locais de livre acesso ao p\u00fablico, a pr\u00e1tica de adestramento de c\u00e3es para defesa.<\/p>\n DOS ACIDENTES POR MORDEDURAS<\/strong><\/p>\n Art. 26 \u2013<\/strong> Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais, o c\u00e3o ser\u00e1 submetido a uma avalia\u00e7\u00e3o comportamental, preferencialmente em seu pr\u00f3prio ambiente.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba –<\/strong> V E T A D O .<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba –<\/strong> O disposto no caput<\/em> deste artigo n\u00e3o se aplica se a agress\u00e3o se der em decorr\u00eancia de invas\u00e3o il\u00edcita da propriedade que o c\u00e3o esteja guardando ou se for realizada em leg\u00edtima defesa do pr\u00f3prio animal, de sua ninhada ou de seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n Art. 27 \u2013<\/strong> O c\u00e3o de qualquer ra\u00e7a que for considerado agressivo na avalia\u00e7\u00e3o comportamental estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes medidas, ressalvado o direito do propriet\u00e1rio ou do possuidor do animal, que discordar dessa avalia\u00e7\u00e3o, de adotar as medidas legais cab\u00edveis:<\/p>\n I \u2013 V E T A D O .<\/strong> Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 <\/strong>Havendo reincid\u00eancia na agress\u00e3o, o animal sofrer\u00e1 restri\u00e7\u00f5es na sua circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas p\u00fablicas nos termos do regulamento.<\/p>\n DA CRIA\u00c7\u00c3O COM FINALIDADE ECON\u00d4MICA<\/strong><\/p>\n Art. 28 \u2013 V E T A D O .<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 V E T A D O .<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – V E T A D O .<\/p>\n DA MANUTEN\u00c7\u00c3O E INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES DE USO COLETIVO<\/strong><\/p>\n Art. 29 \u2013<\/strong> Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados, bem como aos meios de transporte p\u00fablico coletivo, de c\u00e3es-guia quando acompanhando pessoa portadora de defici\u00eancia visual.<\/p>\n Art. 30 \u2013<\/strong> A manuten\u00e7\u00e3o e o ingresso de animais de companhia em estabelecimentos p\u00fablicos ou privados de uso coletivo fica permitido, a crit\u00e9rio da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene e sa\u00fade.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> No caso de resid\u00eancia situada dentro de \u00e1rea abrangida por estabelecimento p\u00fablico, ser\u00e1 permitida a manuten\u00e7\u00e3o de animais de companhia dentro da \u00e1rea ocupada pela resid\u00eancia, podendo os animais, a crit\u00e9rio da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, circularem al\u00e9m dessa \u00e1rea.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 V E T A D O .<\/p>\n Art. 31 –<\/strong> O ingresso de animais de companhia nos transportes p\u00fablicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene, seguran\u00e7a e sa\u00fade. DAS PENALIDADES<\/p>\n Art. 32 – <\/strong>O descumprimento do disposto nesta Lei importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades:<\/p>\n I –<\/strong> Referentes aos Artigos 4\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 12, 13, 15, 17, 18 e seu par\u00e1grafo \u00fanico e 20 – multa de 20 UFIR’s (vinte Unidades de Refer\u00eancia). Par\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>A multa ser\u00e1 acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincid\u00eancia.<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Art. 33 –<\/strong> As autoridades estaduais e municipais e as associa\u00e7\u00f5es protetoras de animais dever\u00e3o atuar cooperativamente com vistas \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o e ao cumprimento desta Lei.<\/p>\n Art. 34 –<\/strong> O Poder P\u00fablico far\u00e1 realizar campanhas educativas, observado o disposto no artigo 5\u00ba desta Lei:<\/p>\n I –<\/strong> visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do abandono e da superpopula\u00e7\u00e3o de animais; Art. 35 –<\/strong> Nos curr\u00edculos das escolas estaduais e municipais dever\u00e3o ser introduzidas no\u00e7\u00f5es de respeito e prote\u00e7\u00e3o aos animais, divulgando-se as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas a animais, a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais\u201d e os princ\u00edpios da Posse Respons\u00e1vel de Animais, observado o disposto no artigo anterior.<\/p>\n Art. 36 –<\/strong> Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006.<\/p>\n ROSINHA GAROTINHO [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n Proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o de artefatos que utilizem material oriundo de animais silvestres.<\/strong><\/p>\n LEI N\u00ba\u00a01797, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.<\/strong><\/p>\n DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE CONFEC\u00c7\u00c3O, ARTEFATOS E DERIVADOS INDUSTRIALIZADOS DE ANIMAIS SILVESTRES.<\/strong> Fa\u00e7o saber que, nos termos do art. 115, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0– Fica proibido a comercializa\u00e7\u00e3o de confec\u00e7\u00e3o, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres, da fauna nacional e ex\u00f3tica.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0– A fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto no artigo anterior caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais competentes.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0– Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1991.<\/p>\n W. MOREIRA FRANCO [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O, EM TODO O TERRIT\u00d3RIO FLUMINENSE, DE ESPET\u00c1CULOS E ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. (FARRA DO BOI, RINHA).<\/strong> Art. 1\u00ba – Ficam proibidos, em todo o territ\u00f3rio fluminense, espet\u00e1culos e atividades que impliquem maus tratos aos animais, selvageria, morte ou supl\u00edcio inflingido a quaisquer exemplares da fauna.<\/p>\n Art. 2\u00ba – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. LEONEL BRIZOLA [\/EXPAND]<\/strong><\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n O Presidente da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba combinado com o \u00a7 7\u00ba do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, promulga a Lei n\u00ba 3714, de 21 de novembro de 2001, oriunda do Projeto de Lei n\u00ba 2634, de 2001.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n LEI N\u00ba 3714 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.<\/span><\/strong><\/p>\n PRO\u00cdBE A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS EM ESPET\u00c1CULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong> Art. 1\u00ba –<\/strong> Fica proibida, em todo o territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro, a apresenta\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culo circense ou similar que tenha como atrativo a exibi\u00e7\u00e3o de animais<\/strong> de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n Art. 2\u00ba –<\/strong> Os animais referidos nesta Lei compreendem todo ser irracional, quadr\u00fapede ou b\u00edpede, dom\u00e9stico, ou selvagem.<\/p>\n Art. 3\u00ba –<\/strong> N\u00e3o se aplicar\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba quando se tratar de eventos sem fins lucrativos, de natureza cient\u00edfica, educacional ou protecional.<\/p>\n Art. 4\u00ba –<\/strong> O descumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei implicar\u00e1 em multa de 10.000 UFIR\u2019s (dez mil unidades fiscais de refer\u00eancia).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 <\/strong>A multa a que se refere este artigo ser\u00e1 recolhida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Executivo do Estado e revertida para as institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e cuidados dos animais<\/strong> situadas no munic\u00edpio de origem;<\/p>\n Art. 5\u00ba –<\/strong> Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba –<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. DEPUTADO S\u00c9RGIO CABRAL [\/EXPAND]<\/p>\n [EXPAND Saiba mais]<\/p>\n INSTITUI O C\u00d3DIGO ESTADUAL DE PROTE\u00c7\u00c3O AOS ANIMAIS, NO \u00c2MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong><\/p>\n Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I<\/strong> Art. 1\u00ba<\/strong> – <\/strong>Institui o \u201cC\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais\u201d, estabelecendo normas para a prote\u00e7\u00e3o dos animais no Estado do Rio de Janeiro, visando a compatibilizar o desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> – <\/strong>\u00c9 vedado:<\/p>\n I<\/strong> \u2013 <\/strong>ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experi\u00eancia capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condi\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis de exist\u00eancia;<\/p>\n II<\/strong> \u2013 <\/strong>V E T A D O.<\/p>\n III<\/strong> \u2013 <\/strong>obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua for\u00e7a;<\/p>\n IV \u2013 <\/strong>n\u00e3o dar morte r\u00e1pida e indolor a todo animal cujo exterm\u00ednio seja necess\u00e1rio para consumo;<\/p>\n V<\/strong> \u2013 <\/strong>exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por respons\u00e1vel legal;<\/p>\n VI<\/strong> \u2013 <\/strong>enclausurar animais com outros que o molestem ou aterrorizem;<\/p>\n VII \u2013 <\/strong>sacrificar animais com venenos ou outros m\u00e9todos n\u00e3o preconizados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS, nos programas de profilaxia da raiva.<\/p>\n Art. 3\u00ba – <\/strong>Consideram-se esp\u00e9cies da fauna nativa do Estado do Rio de Janeiro as que s\u00e3o origin\u00e1rias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que est\u00e3o em migra\u00e7\u00e3o, incluindo-se as esp\u00e9cies de peixes e animais marinhos da costa fluminense.<\/p>\n Art. 4\u00ba –<\/strong> Os animais silvestres de qualquer esp\u00e9cie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos s\u00e3o considerados bens de interesse comum do Estado do Rio de Janeiro, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong> Art. 5\u00ba<\/strong> – <\/strong>V E T A D O.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> – <\/strong>Nenhuma esp\u00e9cie poder\u00e1 ser introduzida no Estado do Rio de Janeiro sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n Art. 7\u00ba –<\/strong> Todo vendedor de animais pertencentes \u00e0 fauna ex\u00f3tica dever\u00e1 possuir certificado de origem e licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o fornecida pela autoridade respons\u00e1vel.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 V E T A D O. Art. 8\u00ba –<\/strong> S\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico todos os animais e vegeta\u00e7\u00e3o que se encontram nas \u00e1guas dominiais.<\/p>\n Art. 9\u00ba –<\/strong> Toda altera\u00e7\u00e3o no regime dos cursos de \u00e1gua, devido a obras, implicar\u00e1 medidas de prote\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong> Se\u00e7\u00e3o I<\/strong> Art. 10 \u2013<\/strong> Ser\u00e1 permitida a tra\u00e7\u00e3o animal de ve\u00edculos ou instrumentos agr\u00edcolas e industriais, somente pelas esp\u00e9cies bovinas, eq\u00fcinas ou muares.<\/p>\n Art. 11<\/strong> \u2013 <\/strong>\u00c9 vedado:<\/p>\n I<\/strong> \u2013 <\/strong>atrelar animais de diferentes esp\u00e9cies no mesmo ve\u00edculo;<\/p>\n II \u2013<\/strong> utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em servi\u00e7o, bem como castig\u00e1-lo;<\/p>\n III \u2013<\/strong> fazer viajar animal a p\u00e9 por mais de 10 (dez) quil\u00f4metros sem lhe dar descanso;<\/p>\n IV<\/strong> \u2013 <\/strong>fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar \u00e1gua e alimento. Art. 12 \u2013<\/strong> Todo ve\u00edculo de transporte de animais dever\u00e1 estar em condi\u00e7\u00f5es de oferecer prote\u00e7\u00e3o e conforto adequado.<\/p>\n Art. 13<\/strong> \u2013 <\/strong>\u00c9 vedado:<\/p>\n I<\/strong> \u2013 <\/strong>transportar em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido descanso;<\/p>\n II \u2013 <\/strong>transportar sem a documenta\u00e7\u00e3o exigida por lei;<\/p>\n\n
\nII –<\/strong> Assegurar-lhes alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e1gua na freq\u00fc\u00eancia, quantidade e qualidade adequadas \u00e0 sua esp\u00e9cie, assim como o repouso necess\u00e1rio;
\nIII –<\/strong> Manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remo\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e destina\u00e7\u00e3o adequada de dejetos e res\u00edduos deles oriundos;
\nIV – <\/strong>Providenciar assist\u00eancia m\u00e9dico veterin\u00e1ria;
\nV – <\/strong>Evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
\nVI –<\/strong> Evitar que as f\u00eameas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gesta\u00e7\u00f5es, de forma a prevenir danos \u00e0 sa\u00fade do animal.<\/p>\n
\nII –<\/strong> o abandono de animais em \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas, inclusive parques e jardins;
\nIII –<\/strong> a distribui\u00e7\u00e3o de animais vivos a t\u00edtulo de brinde ou sorteio;
\nIV –<\/strong> a venda de animais a pre\u00e7os irris\u00f3rios em feiras, exposi\u00e7\u00f5es e eventos assemelhados;
\nV –<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer animal em situa\u00e7\u00f5es que caracterizem humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento, viol\u00eancia ou pr\u00e1tica que v\u00e1 de encontro \u00e0 sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nII \u2013 <\/strong>condu\u00e7\u00e3o em locais p\u00fablicos com uso de coleira, guia e focinheira que permita total abertura da boca do c\u00e3o, possibilitando a perda de calor pela via respirat\u00f3ria, independente de ra\u00e7a e tamanho, ou em ve\u00edculos, com utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de conten\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios a tornar imposs\u00edvel a evas\u00e3o.<\/p>\n
\nII –<\/strong> Referentes aos Artigos 9\u00ba e seu par\u00e1grafo 3\u00ba, 28 e 31 – multa de 50 UFIR’s (cinq\u00fcenta Unidades de Refer\u00eancia).
\nIII –<\/strong> Referentes aos Artigos 5\u00ba e seu inciso I, 16, 23, 25, 27 e 29 – multa de 100 UFIR’s (cem Unidades de Refer\u00eancia).<\/p>\n
\nII –<\/strong> conscientizando a popula\u00e7\u00e3o da necessidade da posse respons\u00e1vel e do controle reprodutivo de animais;
\nIII –<\/strong> estimulando a ado\u00e7\u00e3o de animais abandonados;
\nIV –<\/strong> difundindo a import\u00e2ncia do respeito a todas as formas de vida.<\/p>\n
\nGovernadora<\/strong><\/p>\n\n
\nO GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong><\/p>\n
\nGovernador<\/strong><\/p>\n\n
\nO GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
\nFa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
\nRio de Janeiro, 22 de julho de 1992.<\/p>\n
\nGovernador<\/strong><\/p>\n\n
\nA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
\nD E C R E T A :<\/p>\n
\nAssembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2001.<\/p>\n
\nPresidente<\/strong><\/p>\n\n
\nT\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n
\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n
\nFauna ex\u00f3tica<\/strong><\/p>\n
\nSe\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nDa pesca<\/strong><\/p>\n
\nDos animais dom\u00e9sticos<\/strong><\/p>\n
\nDos animais de carga<\/strong><\/p>\n
\nSe\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDo transporte de animais<\/strong><\/p>\n